Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

Tipo e N.º

REGA 7/2002

Data

2002-04-15

Fonte

BORAEM 15 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TELECOMUNICAÇÕES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / SANÇÕES / CAUÇÃO / TAXAS / DEFESA DO CONSUMIDOR / CONCORRÊNCIA DESLEAL / MULTAS /

Sumário

Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

Página

p.573-586

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A ORDE 29/2004 do BORAEM 37 I de 2004.09.13 aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA («Code Division Multiple Access») de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Revogado o art. 21.º pelo REGA 41/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22.
A ORDE 15/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24 aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
A ORDE 10/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02 aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.
O DESCE 196/2022 do BORAEM 45 I de 2022.11.07 licencia a «COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
O DESCE 197/2022 do BORAEM 45 I de 2022.11.07 licencia a «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.