Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, que estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 7/2004
Data

2004-03-01
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / NORMALIZAÇÃO / ROTULAGEM / ALIMENTOS / CONSUMO DE BENS ALIMENTARES / MARKETING / CONCORRÊNCIA DESLEAL / DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSUMIDORES / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / JUÍZES DE EXECUÇÕES FISCAIS /
Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, que estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final.
Página

p.245-248
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor dois meses após a data da sua publicação, todavia, as alterações efectuadas ao artigo 5º do DL 50/92/M entram em vigor um ano após a data da publicação do presente regulamento administrativo.
Revoga o n.º 4 do artigo 20º e altera os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 17º, 19º, 21º e 23º do DL 50/92/M do BO 33 de 1992.08.17 com a redacção que lhe foi dada pelo DL 56/94/M do BO 47 I de 1994.11.21.