Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.

Tipo e N.º

REGA 7/2006

Data

2006-05-15

Fonte

BORAEM 20 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PREVENÇÃO CRIMINAL / CRIMES / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / FINANCIAMENTO / ACTOS DE TERRORISMO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR SOBRE OS SOCITADORES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Sumário

Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.

Página

p.651-654

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Alterados os artigos 1.º a 8.º e aditado o artigo 9.º-A pelo REGA 17/2017 do BORAEM 22 I de 2017.05.29.
Revogados o Capítulo III e o artigo 12.º pelo REGA 17/2017 do BORAEM 22 I de 2017.05.29.
O actual Capítulo IV passa a ser remunerado pelo REGA 17/2017 do BORAEM 22 I de 2017.05.29 como Capítulo III, passando a designar-se «Disposições finais», com a integração dos artigos 9.º-A e 13.º.
Republicado o texto integral pelo REGA 17/2017 do BORAEM 22 I de 2017.05.29. (O presente regulamento administrativo é substituído pelo anexo do REGA 17/2007)