Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.°, alínea 4), e 3.° do Regulamento Administrativo n.° 3/2005 que aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 7/2007
Data

2007-04-03
Fonte

BORAEM 14 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / INVESTIMENTOS / RESIDÊNCIA / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / IMÓVEIS / SUSPENSÃO / EFICÁCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.°, alínea 4), e 3.° do Regulamento Administrativo n.° 3/2005 que aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.
Página

p.842
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 4 de Abril de 2007.
Suspensa a eficácia dos artºs 1º, alínea 4) e 3º do REGA 3/2005 do BORAEM 14 I S de 2005.04.04.