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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 7/2014
  • Data
    2014-03-24
  • Fonte
    BORAEM 12 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / SUBSÍDIOS / RENDIMENTO / TRABALHO / REQUISITOS / RESIDENTES PERMANENTES / PRAZOS / 2014 /
  • Sumário
    Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
  • Página
    p.115-117
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014.
    Altera os arts 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do REGA 6/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28, com as redacções dadas pelo REGA 6/2009 do BORAEM 13 I de 2009.03.30, pelo REGA 6/2010 do BORAEM 16 I de 2010.04.19, pelo REGA 7/2011 do BORAEM 14 I de 2011.04.04, pelo REGA 9/2012 do BORAEM 10 I de 2012.03.05 e pelo REGA 10/2013 do BORAEM 18 I de 2013.04.29.
    Alterados os arts 3.º, 4.º e 5.º pelo REGA 5/2015 do BORAEM 12 I de 2015.03.23.
    Alterados os arts 3.º, 4.º e 5.º pelo REGA 7/2020 do BORAEM 14 I de 2020.04.07.
    Revogado pelo REGA 39/2020 do BORAEM 43 I de 2020.10.27.