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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 7/2017
  • Data
    2017-03-13
  • Fonte
    BORAEM 11 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / TRÂNSITO / VEÍCULOS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRÁFEGO RODOVIÁRIO / CONSELHO DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO / ÓRGÃOS CONSULTIVOS / PLANEAMENTO / URBANISMO / DESENVOLVIMENTO URBANO / URBANIZAÇÃO / COMPOSIÇÃO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico.
  • Página
    p.230-232
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 115.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28, e alterado pelo DL 114/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17, e pelos REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27, REGA 13/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23, REGA 20/2013 do BORAEM 30 I de 2013.07.22 e REGA 24/2016 do BORAEM 41 I de 2016.10.11.
    Altera o artigo 3.º do REGA 3/2014 do BORAEM 8 I de 2014.02.24, alterado pelo REGA 2/2015 do BORAEM 8 I de 2015.02.24.
    São revogadas a alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário e a alínea 2) do n.º 3 do artigo 3.º do REGA 3/2014 do BORAEM 8 I de 2014.02.24.