REGA 7/2024

2024-03-11

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / MEDICINA VETERINÁRIA / ACTIVIDADE PRIVADA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ANIMAIS / PROTECÇÃO DOS ANIMAIS / DOCUMENTOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / PRAZOS / CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA; CPMV / REGISTOS / PROFISSÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMPOSIÇÃO / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PROJECTOS E VISTORIA / COMISSÕES / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.

p.703-729

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
A LEI 4/2023 encontra-se publicada no BORAEM 15 I de 2023.04.11.

• Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
• Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Lei n.º 11/2013 - Lei de Salvaguarda do Património Cultural.

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