Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria.

Tipo e N.º

REGA 8/1999

Data

1999-12-20

Fonte

BORAEM 1 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / COMISSARIADO DA AUDITORIA / FUNCIONAMENTO / AUDITORIA DE RESULTADOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / LOGOTIPOS / QUADRO DE PESSOAL / RECTIFICAÇÃO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / ADJUNTO /

Sumário

Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria.

Página

p.265-271

Notas

O presente Regulamento Administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. O quadro de pessoal do Serviço do Comissariado da Auditoria é o constante do anexo I ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.Ao pessoal do Servico do Comissariado da Auditoria aplica-se o regime previsto no presente regulamento administrativo e subsidiariamente o regime geral da função pública com as especialidades previstas para o pessoal recrutado no exterior.O logotipo do Comissariado da Auditoria e o constante do anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.A designação e os modelos dos cartões especiais de identificação são os constantes do anexo III ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
Alterados os artigos 1º e 10º pelo REGA 17/2000 do BORAEM 5 I de 2000.01.31.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.92 (Rec 3/2000).
As competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, a que se refere o artigo 12º são determinadas pelo DESCE 98/2000 do BORAEM 23 I de 2000.06.07.
Revogado pelo REGA 12/2007 do BORAEM 22 I de 2007.05.28.