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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 8/2005
  • Data
    2005-06-20
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / TRANSPORTE DE CARGA / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / LICENCIAMENTO / EMPRESAS / REGISTO COMERCIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS /
  • Sumário
    Altera o Regime da Actividade Transitária.
  • Página
    p.675-677
  • Notas
    Revoga a alínea c) do artigo 5º e o artigo 6º do DL 7/96/M do BO 5 I de 1996.01.29.
    Altera os artigos 2º e 3º do DL 7/96/M do BO 5 I de 1996.01.29.