REGA 8/2005

2005-06-20

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / TRANSPORTE DE CARGA / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / LICENCIAMENTO / EMPRESAS / REGISTO COMERCIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS /

Altera o Regime da Actividade Transitária.

p.675-677

Revoga a alínea c) do artigo 5º e o artigo 6º do DL 7/96/M do BO 5 I de 1996.01.29.
Altera os artigos 2º e 3º do DL 7/96/M do BO 5 I de 1996.01.29.

• Decreto-Lei n.º 7/96/M - Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações.

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