Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 8/2006
- Data2006-06-12
- FonteBORAEM 24 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES /
- SumárioAltera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
- Páginap.712-713
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2006.
Altera o item B.2 do Ponto II, referente às taxas de natureza exploratória dos serviços de radiocomunicações de utilização pública, da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo REGA 9/2005 do BORAEM 27 I de 2005.07.04.
Revogado pelo REGA 22/2007 do BORAEM 52 I de 2007.12.26.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-