Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 8/2007
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Data2007-04-23
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FonteBORAEM 17 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÕES / LOGOTIPOS / MISSÃO DE MACAU(LISBOA); MM(LISBOA) / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU - CHINA, EM PORTUGAL / PORTUGAL / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioAltera a designação, o regime de pessoal e o logotipo da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal.
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Páginap.911-912
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga os artigos 1.°, 5.° e 8.° do REGA 37/2000 do BORAEM 43 I de 2000.10.23.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-