REGA 8/2010

2010-04-19

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONTRATO DE TRABALHO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / PRAZOS / TAXAS / PAGAMENTO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

p.226-233

O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes) do BORAEM 43 I de 2009.10.27.
Altera o art. 5.º do REGA 5/2003 do BORAEM 15 I de 2003.04.14.
O DESSEF 67/2010 do BORAEM 16 I de 2010.04.19 aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
O DESCE 197/2010 do BORAEM 27 I de 2010.07.05 aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente.
O DESSEF 59/2018 do BORAEM 19 I de 2018.05.07 aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Alterado o artigo 8.º pelo REGA 26/2020 do BORAEM 30 I de 2020.07.27.
O DESCE 191/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14 aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente.
Revogado o artigo 28.º pelo REGA 38/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08.

• Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 - Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

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• Regulamento Administrativo n.º 38/2021 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.