Alteração ao Decreto-Lei n.° 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 8/2011
Data

2011-04-18
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / SEGUROS / ACIDENTES DE VIAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / ACTIVIDADE SEGURADORA /
Sumário

Alteração ao Decreto-Lei n.° 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Página

p.1101-1104
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011.
Substituí os Anexo I e II do DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28 pelos anexo I e II do presente REGA.