Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 9/1999
  • Data
    1999-12-20
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / DOCUMENTOS DE VIAGEM / TAXAS / REGULAMENTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / PASSAPORTE DE RAEM / PASSAPORTES / RECTIFICAÇÃO /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.276-284
  • Notas
    O presente Regulamento Administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.Os modelos de impresso de passaporte e de título de viagem são os constantes respectivamente dos anexos I e II do presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.
    Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.93 (REC 3/2000).
    Revogado pelo REGA 20/2009 do BORAEM 26 I de 2009.06.29.