REGA 9/2003

2003-05-12

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / PLANEAMENTO / ASSISTÊNCIA FINANCEIRA / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / REQUISITOS / EQUIPAMENTO / CONTRATOS / TECNOLOGIA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / PRAZOS / RECURSOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / COMISSÕES / FISCALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /

Estabelece o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.

p.483-487

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterado os arts 4.º, 5.º e 9.º e aditado o art. 20.º- A pelo REGA 14/2006 do BORAEM 44 I de 2006.10.31. Alterado os arts 4.º e 5.º pelo REGA 2/2009 do BORAEM 5 I de 2009.02.02. Alterado o n.º 1 do art. 5.º pelo REGA 11/2012 do BORAEM 13 I de 2012.03.26. Aditado o artigo 20.º-B pelo REGA 12/2013 do BORAEM 24 I de 2013.06.10. Alterados os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 9.º, 11.º, 17.º, 20.º-A e 20.º-B pelo REGA 15/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22. Aditado o artigo 12.º-A pelo REGA 15/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22. Revogadas a alínea 4) do n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 20.º-A pelo REGA 15/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22. Alterados os artigos 9.º e 20.º-A pelo REGA 4/2020 do BORAEM 10 I de 2020.03.09. O DESCE 57/2020 do BORAEM 10 I de 2020.03.09 implementa no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do REGA 9/2003. O DESCE 159/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25 implementa no prazo de um ano contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do REGA 9/2003.
Alterado o n.º 3 do artigo 5.º pelo REGA 22/2024 do BORAEM 25 I de 2024.06.17.

• Regulamento Administrativo n.º 8/2003 - Regula o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/83/M, de 22 de Janeiro.
• Regulamento Administrativo n.º 9/2003 - Estabelece o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2003 - Determinando o prazo de candidatura ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2020 - Implementa no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2021 - Respeitante ao disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 é implementado no prazo de um ano contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho.

• Regulamento Administrativo n.º 14/2006 - Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2009 - Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2012 - Alteração ao regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
• Regulamento Administrativo n.º 12/2013 - Plano de apoio a jovens empreendedores.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2024 - Alteração aos Regulamentos Administrativos n.os 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores.

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