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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 9/2004
  • Data
    2004-03-29
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / UNIFORMES / SUBSTITUIÇÃO / VENCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / CAPACIDADE CÍVICA / CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO / PROMOÇÃO / SELECÇÃO / HOMOLOGAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / INSÍGNIAS / ESTATUTOS / PESSOAL MILITARIZADO / EXONERAÇÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / CURSOS / COMANDANTE COMANDO CONJUNTO / DIRECÇÃO / PENAS / COMPETÊNCIAS /
  • Sumário
    Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
  • Página
    p.454-470
  • Notas
    Altera os arts. 25.º a 27.º, 71.º, 76.º, 77.º, 79.º, 81.º, 84.º, 86.º, 88.º, 89.º, 101.º, 116.º, 118.º, 121.º, 135.º, 139.º, 153.º, 158.º, 161.º, 167.º, 170.º, 177.º, 184.º a 186.º, 212.º, 216.º, 226.º, 246.º, 271.º, 285.º e 318.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30 e adita o artigo 247.º-A ao mesmo estatuto.
    Altera a epígrafe da Subsecção II da Secção IV do Capítulo II do Título VIII do EMFSM.
    Altera, em todos os diplomas, várias designações em chinês dos postos dos bombeiros.
    Substitui o anexo A ao EMFSM pelo anexo I ao presente regulamento administrativo, o ponto 3 do anexo D ao EMFSM pelo anexo II ao presente regulamento administrativo e o anexo G ao EMFSM pelo anexo III ao presente regulamento administrativo.
    São revogadas as normas do EMFSM na parte em que disponham sobre a PMF ou sobre a PM, respectiva estrutura, funcionamento e pessoal, ressalvado o regime transitório previsto na legislação relativa aos Serviços de Alfândega.
    Substituído anexo A referido no n.º 1 do artigo 26.º do EMFSM, relativa à carreira de base, pela mapa I anexo da LEI 4/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15.
    Revogado pela LEI 13/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09.