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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 9/2005
  • Data
    2005-07-04
  • Fonte
    BORAEM 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES /
  • Sumário
    Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Página
    p.729-739
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2005.
    Revoga a DL 60/97/M do BO 52 I de 1997.12.29, a REGA 38/2000 do BORAEM 18 I de 2000.11.27, a REGA 1/2001 do BORAEM 4 I de 2001.01.22, a REGA 19/2001 do BORAEM 37 I de 2001.09.10, a REGA 3/2002 do BORAEM 6 I de 2002.02.11, e a REGA 2/2003 do BORAEM 8 I de 2003.02.24.
    Alterado o item B.2 do Ponto II, referente às taxas de natureza exploratória dos serviços de radiocomunicações de utilização pública, da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, pelo REGA 8/2006 do BORAEM 24 I de 2006.06.12.
    Revogado pelo REGA 22/2007 do BORAEM 52 I de 2007.12.26.