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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 9/2006
  • Data
    2006-07-03
  • Fonte
    BORAEM 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / FUNCIONAMENTO / PESSOAL / INTERPOL / CRIMES / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ESTUPEFACIENTES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
  • Sumário
    Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.
  • Página
    p.849-866
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 31 I de 2006.07.31, p.1015 (REC 17/2006).
    O DESCE 281/2006 do BORAEM 39 I de 2006.09.25 aprova os modelos do cartão de livre trânsito, do distintivo para identificação do pessoal, do cartão de trabalhador para uso exclusivo do pessoal e do cartão de identificação do pessoal aposentado, todos do Regulamento Administrativo n.º 9/2006.
    Substituído o anexo (quadro de pessoal da Polícia Judiciária) pelo anexo V ao REGA 8/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28.
    Substituído o mapa do quadro de pessoal referido no n.º 2 do artigo 24.º pelo mapa anexo à ORDE 22/2010 do BORAEM 17 I de 2010.04.26.
    Alterados os artigos 3.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 24.º, 28.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 40.º, e revogados o n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 4 do artigo 9.º, o artigo 22.º, as alineas 9) a 12) do n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 28.º e os artigos 32.º, 34.º e 43.º, e aditados os artigos 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 12.º-E, 12.º-F, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C e 16.º-A pelo REGA 20/2010 do 42 I de 2010.10.18,
    É substituído o mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º pelo mapa anexo a REGA 20/2010.
    Alterado o n.º 2 do artigo 35.º pelo REGA 19/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28.
    Revogados os artigos 45.º e 46.º pela LEI 14/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.
    Revogados os artigos 29.º a 31.º e 33.º pela LEI 17/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
    Revogado o artigo 35.º pela LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
    Revogado pelo REGA 35/2020 do BORAEM 40 I de 2020.10.06.