REGA 9/2007

2007-04-23

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÕES / ECONOMIA / COMÉRCIO / ENCARGOS / UNIÃO EUROPEIA / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.

p.912-914

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 85/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2001 - Designa a constituição dos órgãos da Comissão Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
• Regulamento Administrativo n.º 9/2007 - Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2007 - Designa a constituição dos órgãos da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.

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• Decreto-Lei n.º 85/99/M - Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau.

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