Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 9/2007
  • Data
    2007-04-23
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÕES / ECONOMIA / COMÉRCIO / ENCARGOS / UNIÃO EUROPEIA / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
  • Página
    p.912-914
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 85/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.