Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 9/2007
- Data2007-04-23
- FonteBORAEM 17 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÕES / ECONOMIA / COMÉRCIO / ENCARGOS / UNIÃO EUROPEIA / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioDefine a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
- Páginap.912-914
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 85/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2001 - Designa a constituição dos órgãos da Comissão Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
- Regulamento Administrativo n.º 9/2007 - Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2007 - Designa a constituição dos órgãos da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-