Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 9/2010
  • Data
    2010-04-26
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / REFUGIADOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados.
  • Página
    p.258-262
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Estabelece as regras para a emissão do título de identidade de refugiado para os indivíduos a quem tenha sido reconhecida a sua qualidade de refugiado, nos termos da LEI 1/2004 do BORAEM 8 I de 2004.02.23.