REGA 9/2016

2016-04-05

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / SECTOR INDUSTRIAL / LICENÇAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /

Isenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial.

p.294

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DL 11/99/M encontra-se publicado no BO 12 I de 1999.03.22.

• Decreto-Lei n.º 11/99/M - Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março.

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