Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 9/2016
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Data2016-04-05
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FonteBORAEM 14 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / SECTOR INDUSTRIAL / LICENÇAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /
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SumárioIsenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial.
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Páginap.294
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DL 11/99/M encontra-se publicado no BO 12 I de 1999.03.22.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-