Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 9/2016
  • Data
    2016-04-05
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / SECTOR INDUSTRIAL / LICENÇAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /
  • Sumário
    Isenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial.
  • Página
    p.294
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O DL 11/99/M encontra-se publicado no BO 12 I de 1999.03.22.