Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 9/2022
Data

2022-02-28
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PRAZOS / ALTERAÇÕES / SUBVENÇÃO / RESIDÊNCIA / HABITAÇÃO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / APOIOS FINANCEIROS / ENCARGOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2022 /
Sumário

Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Página

p.190-191
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Março de 2022.
É prorrogado até ao dia 31 de Dezembro de 2022 o prazo de aplicação estabelecido pelo REGA 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social) do BORAEM 33 I de 2008.08.18.
Altera o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º do REGA 23/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.