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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    RES 1/1999
  • Data
    1999-12-20
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    RESOLUÇÕES (RAEM) / RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / REGIMENTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DEPUTADOS / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / LEIS /
  • Sumário
    Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.459-484
  • Notas
    Revoga o Regimento Provisório da Assembleia Legislativa da RAEM, aprovado pela Deliberação n.º 2/99/Plenário, de 13 de Outubro. Fica porém ressalvado o disposto no art. 26.º do Regimento Provisório.
    A presente resolução e o seu anexo entram em vigor imediatamente.
    A publicação da resolução de alterações e, no caso previsto no número 2 do art. 162.º, do novo texto do Regimento alterado, é feita no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. As alterações ao Regimento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Rectificação a algumas inexactidões da língua chinesa da alínea a) do artigo 1.º, da alínea d) do artigo 12.º, da alínea f) do artigo 18.º, da alínea e) do artigo 57.º, do n.º 1 do artigo 67.º, do n.º 2 do artigo 71.º, do n.º 1 do artigo 160.º, do n.º 2 do artigo 162.º, do n.º 2 do artigo 42.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 54.º, da epígrafe do artigo 132.º, do n.º 2 do artigo 148.º, do n.º 2 e 3.º do artigo 99.º, do n.º 3 do artigo 126.º, da epígrafe do artigo 136.º e a seguir ao artigo 31.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau publicada no BORAEM 4 I de 2000.01.24, p.76 (REC 2/2000).
    Rectificação a algumas inexactidões das versões chinesa e portuguesa da alínea b) do artigo 98.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, publicada no BORAEM 4 I de 2000.01.24, p.78 (REC 2/2000).
    Alterados os artigos 6.º, 16.º, 22.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 36.º, 37.º, 83.º a 86.º, 89.º, 90.º, 98.º, 102.º, 107.º, 113.º, 114.º, 119.º, 120.º, 137.º a 139.º, 153.º, 157.º, 160.º, 161.º do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 1/2004 do BORAEM 30 I de 2004.07.26.
    Republicado o Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 1/2004 do BORAEM 30 I de 2004.07.26.
    Alterados os arts 9.º, 35.º, 50.º, 64.º, 127.º, 129.º, 147.º e 151.º do Regimento da Assembleia Legislativa e aditados os arts 29.º-A e 29.º-B ao mesmo Regimento pela RES 2/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
    Revogados o n.º 4 do art. 127.º, o art. 128.º e o n.º 1 do art. 129.º do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
    Republicado o Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
    Alterado o n.º 4 do artigo 27.º do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 1/2013 do BORAEM 35 I de 2013.08.26.
    Alterados os artigos 2.º, 53.º, 60.º, 72.º, 109.º e 142.º do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 1/2015 do BORAEM 21 I de 2015.05.26.
    Revogado o artigo 54.º do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 1/2015 do BORAEM 21 I de 2015.05.26.
    Alterados os artigos 11.º, 17.º, 31.º, 34.º, 42.º, 49.º, 52.º, 58.º, 59.º, 81.º, 98.º, 110.º, 111.º, 112.º, 135.º, 136.º, 139.º, 141.º, 146.º, 149.º, 154.º e 161.º do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.
    Alterada a versão em língua chinesa da alínea d) do artigo 17.º do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.
    Revogados a alínea d) do artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 110.º do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.
    Republicado o Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.