RES 1/2001

2001-02-07

BORAEM 6 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

RESOLUÇÕES (RAEM) / RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ALTERAÇÕES / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO SOBRE A ACÇÃO GOVERNATIVA / INTERPELAÇÃO ESCRITA / INTERPELAÇÃO ORAL / GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LEI BÁSICA DA RAEM / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / FISCALIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU /

Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.

p.188

A presente resolução entra em vigor na data da sua aprovação, aplicando-se aos processos de interpelação oral pendentes, salvo o prazo de 15 dias estabelecido na nova redacção do número 3 do artigo 5º.
Altera os arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10º da RES 3/2000, publicada no BORAEM 26 I de 2000.06.26.
A RES 3/2000 é republicada na íntegra, com as alterações agora introduzidas inseridas no local próprio.
Revogada pela RES 2/2004 da Assembleia Legislativa do BORAEM 32 I de 2004.08.09.

• Resolução n.º 3/2000 - Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.

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• Resolução n.º 2/2004 - Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa.

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