RES 1/2013

2013-08-26

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RESOLUÇÕES (RAEM) / RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ALTERAÇÕES / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / REGIMENTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DEPUTADOS / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES /

Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa.

p.1788

Altera o n.º 4 do artigo 27.º do Regimento da Assembleia Legislativa, aprovado pela RES 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Republicado o Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.

• Resolução n.º 1/1999 - Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

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