Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 10/98/M
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Data1998-08-17
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FonteBO 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ILÍCITOS PENAIS / ESTUPEFACIENTES / TOXICOMANIA / INFRACÇÕES / PENAS / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS /
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SumárioDá o seu parecer favorável a extensão a Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.
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Páginap.955
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-