Registo LegisMac
- Tipo e N.ºRES 11/98/M
- Data1998-08-17
- FonteBO 33 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresRESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / PROSTITUIÇÃO / SUSPENSÃO / TRÁFEGO DE PESSOAS /
- SumárioRespeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1950.
- Páginap.955
- Notas
- Diplomas relacionados
- Decreto do Presidente da República n.º 11/98 - Ratifica a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego.
- Decreto do Presidente da República n.º 210/99 - Estende ao território de Macau a Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973.
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/98 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2002 - Manda publicar a notificação feita pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-