Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 11/99/M
  • Data
    1999-07-05
  • Fonte
    BO 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / PREVENÇÃO CRIMINAL / MACAU / CRIMES / PARECERES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de Dezembro de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.
  • Página
    p.1487
  • Notas