Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 12/99/M
  • Data
    1999-07-05
  • Fonte
    BO 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ESCRAVATURA / GENEBRA / PARECERES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.
  • Página
    p.1487
  • Notas