Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 12/99/M
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Data1999-07-05
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FonteBO 27 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ESCRAVATURA / GENEBRA / PARECERES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
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SumárioParecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.
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Páginap.1487
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Notas
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 12/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.)
- Decreto do Presidente da República n.º 215/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926.
- Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura - Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção relativa à Escravatura.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-