Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 1980.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

RES 13/98/M
Data

1998-08-17
Fonte

BO 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / CRIANÇAS / PROTECÇÃO JURÍDICA / DIREITO CIVIL / DIREITO PENAL /
Sumário

Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 1980.
Página

p.955
Notas