Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 15/97
  • Data
    1998-09-14
  • Fonte
    BO 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / MULHERES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / RESOLUÇÕES / PORTUGAL /
  • Sumário
    Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20°, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçào contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
  • Página
    p.1091
  • Notas
    Publicado, o texto da emenda da Convenção, em português e inglês, no DR n° 68, I Série-A, de 1997.03.21.