Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 15/97
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Data1998-09-14
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FonteBO 37 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / MULHERES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / RESOLUÇÕES / PORTUGAL /
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SumárioAprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20°, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçào contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
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Páginap.1091
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NotasPublicado, o texto da emenda da Convenção, em português e inglês, no DR n° 68, I Série-A, de 1997.03.21.
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Diplomas relacionados
- Decreto do Presidente da República n.º 25/98 - Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série
- Lei n.º 23/80 - Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
- Decreto do Presidente da República n.º 16/97 - Ratifica a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
- Resolução da Assembleia da República n.º 15/97 - Aprova para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2008 - Manda publicar a alteração à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-