Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 19/99/M
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Data1999-07-05
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FonteBO 27 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / ESTATÍSTICA / PARECERES / DIREITO DO TRABALHO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
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SumárioParecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Estatísticas do Trabalho, de 1985.
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Páginap.1489
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Notas
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 19/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Estatísticas do Trabalho, de 1985.)
- Decreto do Presidente da República n.º 211/99 - Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985.
- Decreto n.º 22/93 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-