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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    RES 2/2004
  • Data
    2004-08-09
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    RESOLUÇÕES (RAEM) / RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGULAMENTAÇÃO / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO / INTERPELAÇÃO ORAL / INTERPELAÇÃO ESCRITA / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO SOBRE A ACÇÃO GOVERNATIVA / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / REGIMENTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa. (Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa)
  • Página
    p.1440-1444
  • Notas
    Aprova o regulamento do processo de interpelação nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa, aprovado pela RES 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Revoga a RES 3/2000 da Assembleia Legislativa do BORAEM 26 I de 2000.06.26 e a RES 1/2001 da Assembleia Legislativa do BORAEM 6 I S de 2001.02.07.
    Alterado o artigo 9.º pela RES 2/2007 do BORAEM 30 I de 2007.07.23.
    Republicação da presente resolução, com as devidas alterações, pela RES 2/2007 do BORAEM 30 I de 2007.07.23.
    Alterado o artigo 9.º pela RES 3/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
    Republicação da presente resolução, com as devidas alterações, pela RES 3/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
    Alterado o artigo 9.º e aditados os artigos 9.º-A e 9.º-B pela RES 3/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.
    Alterada a norma de competência pela RES 3/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.
    Alterada a versão em língua portuguesa do artigo 1.º e da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º pela RES 3/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.
    Republicação da presente resolução, com as devidas alterações, pela RES 3/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.
    (A RES 3/2017 entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2017)