RES 20/99/M

1999-07-05

BO 27 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / PROTOCOLOS / PARECERES / MONTREAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 10 de Maio de 1984.

p.1489

• Portaria n.º 12016 - (Convenção sobre Aviação Civil Internacional)
• Decreto n.º 36158 - Aprovando, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944.

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