Registo LegisMac
- Tipo e N.ºRES 20/99/M
- Data1999-07-05
- FonteBO 27 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresRESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / PROTOCOLOS / PARECERES / MONTREAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
- SumárioParecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 10 de Maio de 1984.
- Páginap.1489
- Notas
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-