RES 21/99/M

1999-07-05

BO 27 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / MONTREAL / PARECERES / PROTOCOLOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50º A) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 26 de Outubro de 1990.

p.1489

• Resolução n.º 21/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.º A) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 26 de Outubro de 1990.)
• Decreto n.º 36158 - Aprovando, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944.
• Decreto-Lei n.º 221/71 - Protocolo de emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º (a)], concluído em Nova Iorque em 12 de Março de 1971.
• Aviso n.º 172/99 - Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea A) do Artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau.

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