Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 22/99/M
  • Data
    1999-07-05
  • Fonte
    BO 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / TRABALHO / PARECERES / DIREITO DO TRABALHO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores Contra as Radiações Ionizantes, de 1960.
  • Página
    p.1490
  • Notas