RES 23/84

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / DIREITO CIVIL / DIVÓRCIO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / PORTUGAL / MACAU /

Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.

p.8076-(221)

A RES 52/99/M do BO 43 I de 1999.10.25 dá parecer favorável à extensão ao território de Macau da Convenção. A Convenção foi estendida ao território de Macau pelo DPR 216/99 do DR nº 261, I Série - A, de 1999.11.09, publicado no presente BO.

• Resolução n.º 52/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970.
• Decreto do Presidente da República n.º 208/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970.
• Resolução da Assembleia da República n.º 23/84 - Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.

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