RES 24-A/98

1999-12-17

BO 50 I 3S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / RESOLUÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / MACAU / PORTUGAL /

Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994.

p.8076-(1046)

Publicado sob a forma de Resolução da Assembleia da República no DR nº 114, I Série-A, suplemento, de 1998.05.18. e em anexo com o seu texto original em francês e respectiva tradução em português.

• Decreto-Lei n.º 47597 - Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.
• Decreto n.º 257/71 - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.
• Decreto n.º 391/71 - Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, do XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 Novembro de 1969.
• Resolução n.º 64/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994.
• Resolução n.º 65/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994.
• Resolução n.º 66/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994.
• Resolução n.º 67/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994.
• Decreto do Presidente da República n.º 233/99 - Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio.
• Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98 - Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989.
• Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98 - Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2003 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aplicação na RAEM dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, adoptados sucessivamente em 1969, 1974, 1984, 1989 e 1994.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2009 - Manda efectuar diversas publicações relativas à União Postal Universal.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2014 - Manda publicar o Oitavo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008.

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