RES 24/91

1991-09-24

BO 38

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ACORDOS INTERNACIONAIS / VISTOS / PORTUGAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MACAU / MINSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA RPC /

Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.

p.3961

• Decreto do Presidente da República n.º 41/91 - Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.
• Resolução da Assembleia da República n.º 24/91 - Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.

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