Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 25/99/M
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Data1999-07-19
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FonteBO 29 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / RECURSOS HUMANOS / RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
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SumárioSobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n° 142 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, 1975.
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Páginap.1746
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Notas
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 25/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 142 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, 1975.
- Decreto do Presidente da República n.º 214/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975.
- Decreto n.º 62/80 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-