RES 26/99/M

1999-07-19

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / RELAÇÕES DE TRABALHO / FUNÇÃO PÚBLICA / RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n°151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978.

p.1746

• Resolução n.º 26/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978.
• Decreto do Presidente da República n.º 212/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978.
• Lei n.º 17/80 - Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.

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