Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 27/99/M
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Data1999-07-19
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FonteBO 29 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDIREITO INTERNACIONAL / RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
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SumárioSobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada.
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Páginap.1746
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Notas
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 27/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada.
- Resolução n.º 28/99/M - Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.
- Decreto do Presidente da República n.º 200/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
- Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Regime Jurídico da Propriedade Industrial
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2002 - Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-