RES 28/99/M

1999-07-19

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DIREITO INTERNACIONAL / ESTATUTOS / RESOLUÇÕES / TRIBUNAIS JUDICIAIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.

p.1747

• Resolução n.º 27/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada.
• Resolução n.º 28/99/M - Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.
• Decreto do Presidente da República n.º 200/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
• Código de Processo Administrativo Contencioso - Código de Processo Administrativo Contencioso
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2002 - Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945.

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