Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 29/99/M
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Data1999-07-19
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FonteBO 29 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / DIPLOMACIA / RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
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SumárioSobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada.
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Páginap.1747
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Notas
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 29/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada.
- Decreto do Presidente da República n.º 201/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.
- Decreto-Lei n.º 48295 - Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2002 - Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de 1961.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-