RES 3/2000

2000-06-26

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

RESOLUÇÕES (RAEM) / RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO SOBRE A ACÇÃO GOVERNATIVA / INTERPELAÇÃO ESCRITA / INTERPELAÇÃO ORAL / GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LEI BÁSICA DA RAEM / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / FISCALIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU /

Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.

p.850-853

A presente resolução regulamenta ainda o processo de interpelações escritas ao Governo, bem como o processo de interpelação oral previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 135.º e 136.º do Regimento da Assembleia Legislativa, o qual se destina à interpelação do Governo, em reunião plenária, sobre assuntos relativos à acção governativa.
Alterados os arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10º pela RES 1/2001 do BORAEM 6 I S de 2001.02.07.
Revogada pela RES 2/2004 da Assembleia Legislativa do BORAEM 32 I de 2004.08.09.

• Resolução n.º 1/1999 - Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
• Resolução n.º 3/2000 - Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.
• Resolução n.º 4/2000 - Respeitante ao regulamento das audições.

• Resolução n.º 1/2001 - Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.

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• Resolução n.º 2/2004 - Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa.

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