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  • Tipo e N.º
    RES 3/95/M
  • Data
    1995-06-19
  • Fonte
    BO 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1995 / PROJECTO DE LEI / PROPOSTA DE LEI / PARECERES /
  • Sumário
    Resolução n° 3/95/M.
  • Página
    p.908
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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