Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 31/91
  • Data
    1999-03-29
  • Fonte
    BO 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / PROSTITUIÇÃO / RESOLUÇÕES / RATIFICAÇÃO / MULHERES / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / PORTUGAL / MACAU / TRÁFEGO DE PESSOAS /
  • Sumário
    Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem.
  • Página
    p.749
  • Notas
    Publicado o texto da Convenção, em inglês e em português no DR n° 233, I Série-A, de 1991.10.10.