Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 34/99/M
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Data1999-07-26
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FonteBO 30 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / REGULAMENTOS / TELECOMUNICAÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RESOLUÇÕES / GENEBRA / MACAU / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT /
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SumárioSobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979.
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Páginap.1778
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Notas
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 34/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979.
- Decreto do Presidente da República n.º 206/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.
- Decreto n.º 39-A/92 - Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-