Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 35/99/M
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Data1999-07-26
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FonteBO 30 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / REGULAMENTOS / TELECOMUNICAÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RESOLUÇÕES / MACAU / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / AUSTRÁLIA / 1988 /
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SumárioSobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.
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Páginap.1779
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Notas
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 35/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.
- Decreto do Presidente da República n.º 218/99 - Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.
- Decreto n.º 19/93 - Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-