Registo LegisMac
- Tipo e N.ºRES 35/99/M
- Data1999-07-26
- FonteBO 30 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONVENÇÕES / REGULAMENTOS / TELECOMUNICAÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RESOLUÇÕES / MACAU / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / AUSTRÁLIA / 1988 /
- SumárioSobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.
- Páginap.1779
- Notas
- Diplomas relacionados
- Resolução n.º 35/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.
- Decreto do Presidente da República n.º 218/99 - Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.
- Decreto n.º 19/93 - Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-