Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 37/99/M
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Data1999-07-26
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FonteBO 30 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / NORMAS / FORMAÇÃO / MARINHA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RESOLUÇÕES / MACAU / CERTIDÕES /
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Sumáriosobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978.
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Páginap.1779
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Notas
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 37/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978.
- Decreto do Presidente da República n.º 193/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985.
- Decreto do Governo n.º 28/85 - Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-