Registo LegisMac
- Tipo e N.ºRES 37/99/M
- Data1999-07-26
- FonteBO 30 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONVENÇÕES / NORMAS / FORMAÇÃO / MARINHA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RESOLUÇÕES / MACAU / CERTIDÕES /
- Sumáriosobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978.
- Páginap.1779
- Notas
- Diplomas relacionados
- Resolução n.º 37/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978.
- Decreto do Presidente da República n.º 193/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985.
- Decreto do Governo n.º 28/85 - Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-